Termos de Uso

01Quem somos e o que você está comprando

O Kit IA Jurídico é fornecido por PW Serviços de Internet (José de Souza Oliveira Neto), CNPJ 59.663.504/0001-34, Recife/PE.

O Kit é um material digital: um conjunto de 158 prompts prontos, organizados em 10 áreas do Direito, entregues em PDF. Prompt é um comando estruturado que você leva para uma ferramenta de inteligência artificial de sua escolha — ChatGPT, Claude, Gemini ou outra — para transformar as informações do seu caso em um ponto de partida melhor organizado.

A compra inclui os 158 prompts e o bônus de prompts de captação, que fazem parte da mesma oferta.

02O que o Kit NÃO é

Você continua sendo o único responsável por toda peça que protocola, pela revisão dela e pela sua adequação ao caso concreto — como já é da sua responsabilidade profissional.

Sobre o conteúdo gerado por inteligência artificial: ferramentas de IA podem produzir informações incorretas com aparência convincente, incluindo citações de leis, súmulas, precedentes ou números de processo que não existem. Os prompts do Kit instruem a IA a sinalizar incertezas e a marcar referências para conferência, mas isso não elimina a necessidade de você verificar cada referência em fonte oficial antes de utilizá-la.

O Kit também não é um software, não é uma assinatura e não é um curso.

03Como o acesso é liberado

Após a confirmação do pagamento, é criada uma conta com o e-mail informado na compra, e o material fica disponível na biblioteca dessa conta. Você define a própria senha por meio de link enviado a esse e-mail.

Nunca enviamos senha por e-mail e nunca solicitamos sua senha por qualquer canal.

Informe um e-mail verdadeiro e que você acesse: é por ele que a liberação chega. Se não encontrar a mensagem, confira a caixa de spam e depois escreva para suporte@kitiajuridico.com.br.

A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por toda atividade realizada nela.

04Prazo do acesso

As atualizações que fizermos no material ficam disponíveis para quem já comprou, sem custo adicional.

Acesso vitalício é o compromisso de não colocar prazo de validade na sua compra. Ele não implica promessa de que o produto será mantido, atualizado ou comercializado indefinidamente. Se o Kit for descontinuado, avisaremos com antecedência razoável e você poderá baixar o material que já adquiriu.

05Pagamento

O Kit é vendido por pagamento único, pelo valor informado na página de vendas no momento da compra. Não há mensalidade e não há renovação automática.

O pagamento é processado pelo Mercado Pago, que aceita cartão e PIX. Os dados do cartão são digitados no ambiente dele e não transitam pelos nossos servidores.

Em PIX a confirmação costuma ser imediata; em cartão pode haver breve período de análise. O acesso é liberado automaticamente assim que o pagamento é confirmado.

Em caso de reembolso ou de contestação de cobrança (chargeback), o acesso ao Kit é encerrado.

06Garantia de 7 dias e direito de arrependimento

Esse prazo cumpre o direito de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica às compras feitas fora do estabelecimento comercial, como esta.

Para pedir, escreva para suporte@kitiajuridico.com.br a partir do e-mail usado na compra, dentro dos 7 dias. Não é preciso explicar por quê.

A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento. O prazo até o valor aparecer para você depende do Mercado Pago e do seu banco ou operadora de cartão — costuma ser de alguns dias e pode cair na fatura seguinte. Com o reembolso, o acesso ao material é encerrado.

07Uso adequado

Ao comprar o Kit, você concorda em não:

• compartilhar sua conta, suas credenciais ou os arquivos do Kit com terceiros;
• revender, sublicenciar, redistribuir ou publicar o material, no todo ou em parte;
• tentar burlar limitações técnicas ou obter acesso não autorizado;
• utilizar o material para fim ilícito ou que viole a ética profissional.

O descumprimento pode levar ao encerramento do acesso, sem prejuízo das medidas cabíveis.

08Propriedade

O material é nosso. Os textos dos prompts, a metodologia, a organização por área e a marca permanecem de titularidade do fornecedor. O que você adquire é uma licença de uso pessoal, permanente e não exclusiva.

O que você produz é seu. As informações que você insere e os textos que a IA gera a partir dos prompts pertencem a você. Não reivindicamos titularidade sobre eles.

09Disponibilidade

Trabalhamos para manter a área de acesso disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Pode haver indisponibilidade por manutenção, falha técnica ou fatores fora do nosso controle. Recomendamos que você baixe e guarde os arquivos do Kit.

10Limitação de responsabilidade

Não respondemos por decisões profissionais tomadas com base no conteúdo gerado, por resultados processuais, por conteúdo produzido por ferramentas de IA de terceiros, nem por perdas decorrentes de uso indevido da conta.

Nada nestes termos afasta os direitos que a legislação consumerista assegura a você de forma irrenunciável.

11Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, e a data no topo desta página é sempre a da última revisão.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.