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Regime de bens · Guia

Comunhão parcial de bens: o que significa, o que entra e o que fica de fora

É o regime da maioria dos casamentos no Brasil e o da união estável sem contrato. A regra cabe numa frase: divide-se o que foi construído junto durante a união.

Atualizado em 27 de outubro de 2026 · Equipe IA Jurídico

Em resumo

O que significa comunhão parcial de bens

Significa que existem três patrimônios: os bens particulares de cada cônjuge e os bens comuns do casal. Os comuns são, em regra, tudo o que foi adquirido de forma onerosa, isto é, pago, durante a união. No divórcio, os bens comuns são divididos ao meio; os particulares ficam com o dono.

É o regime legal: vale automaticamente quando não há pacto antenupcial, e também na união estável sem contrato escrito.

CC, arts. 1.640, 1.658 e 1.725

O que entra na partilha

Pela jurisprudência do STJ, também entram os depósitos de FGTS e o salário guardado e aplicado durante a união.

CC, art. 1.660

Quer saber quanto cada parte leva no seu caso de comunhão parcial?

A Calculadora de Partilha separa o comum do particular, abate as dívidas, calcula a torna e monta a minuta da cláusula, com o artigo ao lado de cada bem.

O que não entra

CC, art. 1.659 · jurisprudência do STJ sobre a separação de fato

Exemplo de divisão na comunhão parcial

Um casal se separa com estes bens:

BemOrigemClassificaçãoValor
ApartamentoComprado durante a uniãoComumR$ 400.000,00
CarroJá era dela antes de casarParticular delaR$ 60.000,00
TerrenoHerança recebida por eleParticular deleR$ 150.000,00
AplicaçãoSalários guardados durante a uniãoComumR$ 80.000,00

O patrimônio comum é de R$ 480.000,00. Cada um tem direito à meação de R$ 240.000,00, e cada um fica com os próprios bens particulares. Se ela ficar com o apartamento, recebe R$ 400.000,00 em bens comuns, R$ 160.000,00 acima da sua meação, e paga essa diferença a ele como torna.

Com financiamento, dívidas e parcelas pagas depois da separação, a conta muda. É aí que a calculadora economiza tempo.

Herança dos sogros e comunhão parcial em caso de morte

Herança dos sogros. O que um cônjuge herda dos próprios pais é bem particular dele e não entra na partilha do divórcio. O outro não tem direito a essa herança. O que entra são os frutos dela recebidos durante a união, como os aluguéis de um imóvel herdado.

Em caso de morte. Primeiro se separa a meação do viúvo, que é metade dos bens comuns e já pertencia a ele. Sobre os bens particulares do falecido, o viúvo concorre com os filhos na herança, segundo a jurisprudência do STJ. Sobre os bens comuns, ele não herda: já tem a meação.

CC, arts. 1.659, I, 1.660, V, e 1.829, I

Perguntas frequentes

Comunhão parcial de bens: quem fica com a casa no divórcio?

Se a casa foi comprada durante a união, ela é comum e o valor é dividido ao meio, não importa em nome de quem está. Um pode ficar com ela e pagar ao outro a diferença (torna), ou o imóvel é vendido e o valor dividido.

Na comunhão parcial, o que foi comprado antes do casamento é dividido?

Não. O que cada um já tinha antes da união é bem particular (CC, art. 1.659, I). O que muda é se houve parcelas pagas durante a união: essa parte pode ser dividida.

Comunhão parcial de bens tem direito à herança dos sogros?

Não. A herança recebida por um cônjuge é bem particular dele (CC, art. 1.659, I). Só entram os frutos dela recebidos durante a união, como aluguéis.

União estável é comunhão parcial?

Sim, quando não há contrato escrito dizendo outra coisa (CC, art. 1.725). A data de início da convivência faz o papel da data do casamento.

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Conteúdo informativo para advogados, baseado no Código Civil e na jurisprudência dos tribunais superiores. Não substitui a análise do caso concreto nem constitui promessa de resultado.

Quer saber quanto cada parte leva no seu caso de comunhão parcial?

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